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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições

Legislação Tributária Federal

Art. 46

Revogado pela Lei 11.488/2007. 25 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.488, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.488/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art46