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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições

Legislação Tributária Federal

Art. 45

Revogado pela Lei 11.488/2007. 153 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.488/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art45