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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção IV - Omissão de Receita

Legislação Tributária Federal

Art. 42 Depósitos Bancários

Redação atual dada pela Lei 10.637/2002. 7.061 acórdãos e 315 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.637/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2002 Lei 10.637/2002alterado. Publicada em 31/12/2002. Texto oficial

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)

(Vide Lei nº 9.481, de 1997)

§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.

(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.

(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Decisões que citam este artigo

315

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 58 TRF4 · 39 TRF1 · 31 TRF2 · 9 STF · 8 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3281081STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 REsp 2305643STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 3312184STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art42