113 acórdãos e 74 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
§ 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
§ 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF2 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34: Acesso à Documentação
- Art. 36: Lacração de Arquivos
- Art. 37: Guarda de Documentos
- Art. 38: Arquivos Magnéticos
- Art. 40: Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 41: Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 42: Depósitos Bancários
- Art. 43: Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art35