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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal

Legislação Tributária Federal

Art. 34 Acesso à Documentação

46 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art34