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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 20-A

Revogado pela Lei 14.596/2023. 32 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.715/2012 2023revogado · Lei 14.596/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
  • 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial

Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação.

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art20-A