Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária Federal
  4. Art. 19-B

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 19-B

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.

Art. 19-B. A opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada na Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal.

(Vide Medida Provisória nº 478, de 2009) (Sem eficácia)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art19-B