Revogado pela Lei 14.596/2023. 302 acórdãos e 9 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
- 17/09/2012 Lei 12.715/2012alterado. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2o do art. 21.
(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art20