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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 20

Revogado pela Lei 14.596/2023. 302 acórdãos e 9 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.715/2012 2023revogado · Lei 14.596/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
  • 17/09/2012 Lei 12.715/2012alterado. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial

Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2o do art. 21.

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art20