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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 24-B

Incluído pela Lei 11.727/2008.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.727/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial

Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art24-B