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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 24 Países com Tributação Favorecida

Revogado pela Lei 14.596/2023. 63 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.451/2002 2008incluído · Lei 11.727/2008 2023revogado · Lei 14.596/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023alterado, revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
  • 10/05/2002 Lei 10.451/2002alterado. Publicada em 13/05/2002. Texto oficial

Art. 24. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , aplicam-se também às transações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento).

(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 1º Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 2º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;

II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o disposto no art. 19;

III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado de conformidade com o disposto no art. 19;

IV - serão considerados como rendimento tributável os juros determinados de conformidade com o art. 22.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio.

(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 2002)

§ 4o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art24