Redação atual dada pela Lei 14.596/2023. 14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023alterado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
Art. 24-A. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , aplicam-se também às transações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior que seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, inclusive na hipótese de parte não relacionada.
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características:
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
I – não tribute a renda ou que o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III – não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
(Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art24-A