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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 24-C

Incluído pela Lei 15.079/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 15.079/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2024 Lei 15.079/2024incluído. Publicada em 30/12/2024. Texto oficial

Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos arts. 24 e 24-A desta Lei, que decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.

(Incluído pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos

Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto no caput deste artigo, inclusive os investimentos que poderão ser considerados, seus patamares, critérios e periodicidade.

(Incluído pela Lei nº 15.079, de 2024) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art24-C