Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária Federal
  4. Art. 20-B

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 20-B

Revogado pela Lei 14.596/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.715/2012 2023revogado · Lei 14.596/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
  • 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial

Art. 20-B. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário.

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art20-B