1.506 acórdãos e 820 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.
§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
25 TRF4 · 22 TRT12 · 20 TST · 16 TRT5 · 12 TR1 · 11 TJSP · 11 TRT20 · 10 TRF1 · 9 TRT10 · 9 TRT21 · 8 TJPE · 7 TRT18 · 6 RFB · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 4 TRT23 · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TNU
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 STF · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
- Art. 1: Período de Apuração Trimestral
- Art. 2: Pagamento por Estimativa
- Art. 3: Escolha da Forma de Pagamento
- Art. 4: Adicional do Imposto de Renda
- Art. 6: Pagamento por Estimativa
- Art. 7: Disposições Transitórias
- Art. 8
- Art. 9: Dedução
- Art. 9-A: Registro Contábil das Perdas
- Art. 10
- Art. 11: Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 12: Créditos Recuperados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art5