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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção II - Pagamento do Imposto

Legislação Tributária Federal

Art. 5 Imposto Correspondente a Período Trimestral

1.506 acórdãos e 820 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pela encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.

Decisões que citam este artigo

1.506

acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

400 TR3 · 375 TRF2 · 231 CARF · 81 TRF5 · 78 TR5 · 68 TRT3 · 45 TRF3 · 35 TRT9
e mais 28 tribunais

25 TRF4 · 22 TRT12 · 20 TST · 16 TRT5 · 12 TR1 · 11 TJSP · 11 TRT20 · 10 TRF1 · 9 TRT10 · 9 TRT21 · 8 TJPE · 7 TRT18 · 6 RFB · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 4 TRT23 · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TNU

5040682-29.2026.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Neiva · 21/10/2026 5039212-60.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 21/10/2026 5021027-71.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 21/10/2026 Ver todos os 1.506 acórdãos
820

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

615 TST · 70 STJ · 44 TRF2 · 32 TRF4 · 27 TR3 · 11 TRF1 · 8 TRF5 · 4 TJDFT
e mais 6 tribunais

3 STF · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2116249STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0100934-30.2024.5.01.0241 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0101344-79.2024.5.01.0244 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 820 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art5