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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção III - Perdas no Recebimento de Créditos

Legislação Tributária Federal

Art. 9 Dedução

Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 215 acórdãos e 50 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído, alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:

I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II - sem garantia, de valor:

a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;

c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o .

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneasa e b do inciso II do § 1o e as alíneasa e b do inciso II do § 7o serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.

§ 4o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.

§ 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014 , poderão ser registrados como perda os créditos:

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

II - sem garantia, de valor:

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o .

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

215

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

104 CARF · 29 TRF3 · 24 TJMT · 16 TRF5 · 14 RFB · 6 TRF2 · 5 TCEPR · 5 TRF4
e mais 7 tribunais

3 STJ · 3 TRF1 · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE

0204760-84.2005.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 08/10/2026 16327.721441/2012-48CARF, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 09/09/2026 1090755-73.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 08/09/2026 Ver todos os 215 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 4 TRF4 · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TST

AREsp 3316175STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 AREsp 3307900STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 AREsp 3286339STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art9