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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção II - Pagamento do Imposto

Legislação Tributária Federal

Art. 3 Escolha da Forma de Pagamento

252 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.

Decisões que citam este artigo

163

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 24 TRF2 · 15 TRF4 · 11 TRF1 · 10 TRF5 · 7 TST · 3 STF · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJPR

AREsp 3259597STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 REsp 2280959STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/09/2026 ARE 1622587 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art3