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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção I - Apuração da Base de Cálculo

Legislação Tributária Federal

Art. 1 Período de Apuração Trimestral

407 acórdãos e 1.002 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .

§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

117 TRF5 · 77 TRF3 · 61 CARF · 46 TRF2 · 42 TJPR · 23 RFB · 17 TRF4 · 12 STJ
e mais 4 tribunais

8 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJRN · 1 TJPB

5006901-52.2026.4.04.7205 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5040682-29.2026.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Neiva · 21/10/2026 5039212-60.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 21/10/2026 Ver todos os 407 acórdãos
1.002

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

716 TRF4 · 225 STJ · 32 TRF2 · 19 TRF1 · 4 TJSC · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TST

AREsp 3253421STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/11/2026 REsp 2299935STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/11/2026 5037337-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 04/11/2026 Ver todas as 1.002 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art1