Incluído pela Lei 14.043/2020. 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2020 Lei 14.043/2020incluído. Publicada em 20/08/2020. Texto oficial
Art. 9º-A. Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos.
(Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5092702-88.2022.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 09/01/2024 5055294-63.2022.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Janio de Souza Machado · 26/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
- Art. 4: Adicional do Imposto de Renda
- Art. 5: Imposto Correspondente a Período Trimestral
- Art. 6: Pagamento por Estimativa
- Art. 7: Disposições Transitórias
- Art. 8
- Art. 9: Dedução
- Art. 10
- Art. 11: Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
- Art. 12: Créditos Recuperados
- Art. 13: Disposição Transitória
- Art. 14
- Art. 15: Compensação de Imposto Pago
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art9-A