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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção III - Perdas no Recebimento de Créditos

Legislação Tributária Federal

Art. 9-A Registro Contábil das Perdas

Incluído pela Lei 14.043/2020. 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2024.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.043/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/2020 Lei 14.043/2020incluído. Publicada em 20/08/2020. Texto oficial

Art. 9º-A. Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos.

(Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art9-A