Revogado pela Lei 14.596/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
- 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
Art. 18-A.
O Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5000478-96.2023.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art18-A