Revogado pela Lei 14.596/2023. 13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.
(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art19