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Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento

Legislação Tributária Federal

Art. 28 Normas Aplicáveis

Redação atual dada pela Lei 12.715/2012. 304 acórdãos e 901 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.715/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/09/2012 Lei 12.715/2012alterado. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial

Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o , 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art28