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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

Legislação Tributária Federal

Art. 22

Revogado pela Lei 14.596/2023. 24 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.766/2012 2023revogado · Lei 14.596/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
  • 27/12/2012 Lei 12.766/2012alterado. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial

Art. 22.

Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread , a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito

(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art22