Revogado pela Lei 14.596/2023. 24 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial
- 27/12/2012 Lei 12.766/2012alterado. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial
Art. 22.
Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread , a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito
(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art22