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Novidades da legislação

Legislação Tributária Federal: dispositivos revogados

15 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 18 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 18-A · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 19 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 19-A · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 20 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 20-A · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 20-B · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 21 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 22 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 23 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 39 Extravio de Livros e Documentos · pela Lei nº 9.532, de 1997
  • Art. 46 · pela Lei nº 11.488, de 2007
  • Art. 80-A · pela Lei nº 14.195, de 2021
  • Art. 80-B · pela Lei nº 14.195, de 2021
  • Art. 80-C · pela Lei nº 14.195, de 2021