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Resolução

Resolução Normativa ANS 439/2018

Resolução Normativa ANS nº 439, de 3 de dezembro de 2018: dispõe sobre processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (revogada pela Resolução Normativa nº 470, de 2021)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
27 artigos 27 revogados Texto vigente em: 16/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2018-12-03;439

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – Rol, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos … revogado Art. 2 Art. 2º O Rol garante e faz público o direito de cobertura assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando procedimentos e eventos para a promoção à saúde, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a rec… revogado Art. 3 Art. 3º Os ciclos de atualização do Rol ocorrerão a cada dois anos e terão como finalidade a revisão da Resolução Normativa que estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória. revogado Art. 4 Art. 4º O processo de atualização periódica do Rol observará as seguintes diretrizes: I – a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde n… revogado Art. 5 Art. 5º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I – avaliação de tecnologias em saúde – ATS: processo contínuo e abrangente de avaliação dos impactos clínicos, sociais e econômicos das tecnologias em saúde, … revogado Art. 6 Art. 6º O processo de atualização periódica do Rol contará com a participação do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde – COSAÚDE, de caráter consultivo, fórum pelo qual se estabelece o diálogo permanente com … revogado

CAPÍTULO II - DO INICIO DO CICLO DE ATUALIZAÇÃO

Art. 7 Art. 7º O ciclo de atualização do Rol se iniciará com ato de deliberação da Diretoria Colegiada da ANS – DICOL, no qual será definido o respectivo cronograma, fixando-se prazo para apresentação das propostas, mediante o … revogado Art. 8 Art. 8º A proposta de atualização do Rol poderá contemplar os seguintes tipos: I – solicitação de incorporação ou desincorporação de tecnologia em saúde; II – inclusão, exclusão ou alteração de Diretriz de Utilização – D… revogado Art. 9 Art. 9º Serão consideradas elegíveis, para análise pelo órgão técnico competente da ANS, apenas as propostas de atualização realizadas via FormRol que cumprirem os seguintes requisitos de informação: I – identificação do… revogado Art. 10 Art. 10. Encerrado o prazo de apresentação das propostas de atualização do Rol, o órgão técnico competente da ANS fará a análise do cumprimento dos critérios de elegibilidade, observado o disposto no art. 9º desta Resolu… revogado Art. 11 Art. 11. Não seguirão para análise técnica e discussão pelo COSAÚDE as propostas de atualização que: I – não cumprirem os requisitos previstos nos incisos do art.9º desta Resolução; II – forem apresentadas por meio diver… revogado Art. 12 Art. 12. O órgão técnico competente da ANS elaborará a Nota Técnica de Elegibilidade das Propostas de Atualização do Rol – NTEP que conterá: I – a análise de elegibilidade e a categorização das propostas de atualização; … revogado Art. 13 Art. 13. A NTEP será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada – DICOL da ANS. revogado

CAPÍTULO III - DA ANÁLISE E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 14 Art. 14. Os estudos para análise técnica das propostas de atualização do Rol elegíveis serão realizados pelo órgão técnico competente da ANS ou por entidades públicas ou privadas, na forma do art. 24. § 1º A análise técn… revogado Art. 15 Art. 15. O COSAÚDE será convocado pelo órgão técnico competente da ANS para discutir as propostas de atualização do Rol elegíveis constantes na NTEP prevista no art. 12. § 1º O COSAÚDE poderá constituir Grupos Técnicos –… revogado Art. 16 Art. 16. Encerrados os trabalhos do COSAÚDE e ultimada a análise do órgão técnico competente da ANS, será elaborada Nota Técnica de Consolidação das Propostas de Atualização do Rol – NTCP, que conterá: I – os estudos téc… revogado Art. 17 Art. 17. Após a deliberação da DICOL sobre a NTCP, o órgão técnico competente da ANS deverá elaborar a minuta da Resolução Normativa – RN, bem como todos os documentos pertinentes. Parágrafo único. A proposta de RN será … revogado Art. 18 Art. 18. A participação da sociedade civil seguirá o estabelecido em normativo próprio da ANS. Parágrafo único. Não serão consideradas pela ANS contribuições diversas da proposta de atualização do Rol, na forma do inciso… revogado Art. 19 Art. 19. O COSAÚDE deverá ser convocado pelo órgão competente da ANS para ciência do conteúdo do relatório de consolidação das contribuições da participação social. revogado Art. 20 Art. 20. A DIPRO submeterá à aprovação da DICOL a proposta final de RN que atualiza o Rol. revogado

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Art. 21. Para fins do disposto no inciso III do art. 4º desta Resolução, as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, pr… revogado Art. 22 Art. 22. A ANS disponibilizará manual para auxílio ao preenchimento do FormRol. revogado Art. 23 Art. 23. Poderão ser solicitadas informações adicionais ao proponente, a qualquer tempo, durante o ciclo de atualização do Rol. revogado Art. 24 Art. 24. A ANS poderá se valer de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos ou instrumentos congêneres, para fins de pesquisas especializadas e estudos para subsídio da tomada de decisão no processo de atualiza… revogado Art. 25 Art. 25. O Rol poderá ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS, sem prejuízo do art. 3º desta Resolução. revogado Art. 26 Art. 26. A Instrução Normativa – IN nº 44, de 13 de fevereiro de 2014, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se o inciso I do art. 1º: “Art.1º ..............… revogado Art. 27 Art. 27. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO FONSECA DA SILVA Diretor – Presidente Substituto Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso ha… revogado