Art. 11. Não seguirão para análise técnica e discussão pelo COSAÚDE as propostas de atualização que:
I – não cumprirem os requisitos previstos nos incisos do art.9º desta Resolução;
II – forem apresentadas por meio diverso do FormRol ou após o prazo fixado pela ANS; ou III – contemplem procedimentos e eventos em saúde excluídos pelo art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 16/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2018-12-03;439!art11