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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Resolução Normativa ANS 439/2018

Art. 1

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 470, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – Rol, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5538570-68.2020.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 16/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2018-12-03;439!art1