- Início
- Legislação
- Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)
Lei
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por
intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31
de…
Art. 2
Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais
referidos no inciso I
e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974
, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II
,
19
e 23, da Lei nº 8.…
Art. 3
Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o
art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963
,o
art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969
, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 2…
Art. 4
Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de paga…
revogado
Art. 5
Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
, e no inciso I do art. 4º da Lei…
Art. 6
Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995
, o total das deduções de que tratam:
I - o
art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976
e o
inciso I do art. 4º da…
Art. 7
Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decr…
Art. 8
Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:
a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que de…
Art. 9
Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota
d…
Art. 10
Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será
permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
Art. 11
Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a
alínea
e do inciso II do art. 8o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, e às contribuições para o Fundo de Ap…
Art. 12
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea
"c", da Constituição
, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e o…
Art. 13
Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita
Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente
aos anos-calendários em que a pessoa jurídica…
Art. 14
Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o
disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.
(Vide ADIN Nº 1802)
Art. 15
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição …
Art. 16
Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio
das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249,
de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimôni…
Art. 17
Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a
diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de dev…
Art. 18
Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964
, e alterações posteriores, às entidades que se
dediquem às seguintes atividades:
I - educacionais;
II - de assistência à saúde;
I…
Art. 19
Art. 19. A isenção do imposto de renda a que se refere o
art. 16 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
, somente se
aplica ao fundo de investimento imobiliário que, além das previstas na referida Lei,
atendam, cumulati…
revogado
Art. 20
Art. 20. O
caput
do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 21
Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os
anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante
das tabelas de que tratam os
arts. 3o
e 11 da Lei no 9.250, de 26 de …
Art. 22
Art. 22. A soma das deduções a que se referem os
incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995
, fica
limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites
específicos a quaisquer dessa…
Art. 23
Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança,
legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser
avaliados a valor de mercado ou pelo valor constant…
Art. 24
Art. 24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas
físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens
adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser info…
Art. 25
Art. 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 2º
O Ministro da Fazenda poderá
estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar …
Art. 26
Art 26. Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei nº 8.981, de 1995
, com as alterações da Lei nº
9.065, de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º
A declaração de rendimentos
das pessoas jurídicas deverá ser apresent…
Art. 27
Art. 27. A multa a que se refere o
inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995
, é limitada a
vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o §
1º do referido art. 88, convertido em …
Art. 28
Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário,
inclusive
pessoa jurídica imune
ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento,
…
revogado
Art. 29
Art. 29. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o
primeiro período de carência em 1998, os rendimento…
revogado
Art. 30
Art. 30. O imposto de que trata o § 3º do artigo anterior, retido pela instituição
administradora do fundo, na data da ocorrência do fato gerador, será recolhido em quota
única, até o terceiro dia útil da semana subseqüe…
revogado
Art. 31
Art. 31. Excluem-se do disposto no art. 29, os rendimentos
auferidos até 31 de dezembro de 1997 pelos quotistas dos fundos de investimento de renda
variável, que serão tributados no resgate de quotas.
(Vide artigos 1º
e …
revogado
Art. 32
Art. 32. O imposto de que tratam os arts. 28 a 31 será retido pelo administrador do fundo
de investimento na data da ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia
útil da semana subseqüente.
(Revogado pela Le…
revogado
Art. 33
Art. 33. Os clubes de investimento, as carteiras administradas e qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo, sujeitam-se às mesmas normas do imposto de renda
aplicáveis aos fundos de investimento.
(Revo…
revogado
Art. 34
Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o
art. 81 da Lei no 8.981, de 1995
, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.
(Revogado pela Lei nº 14.…
revogado
Art. 35
Art. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998, por
aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive
pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do …
revogado
Art. 36
Art. 36. Os rendimentos decorrentes das operações de swap
, de que trata o
art. 74
da Lei n° 8.981, de 1995
, passam a ser tributados à mesma alíquota incidente sobre os
rendimentos de aplicações financeiras de renda fix…
Art. 37
Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
inciso II do art. 4º:
"II - as
filiais e demais estabelecimentos que exercerem o com…
Art. 38
Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964
, com a
redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970
, a alínea "e", com a
seguinte redação:
"e)
objeto
de operaç…
Art. 39
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos
destinados à exportação, quando:
I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;
II - remetidos…
Art. 40
Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se
refere a
alínea "d" do inciso VI do art. 150 da …
Art. 41
Art. 41. Aplica-se aos produtos do Capítulo 22 da TIPI o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 42
Art. 42. Os estabelecimentos
produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito
Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido,
calculado com base em pe…
revogado
Art. 43
Art. 43. O inciso II do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"
II -
redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados,
prevista na Tabela de Incid…
Art. 44
Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento,
especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle.
Art. 45
Art. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências,
inclusive quanto à comercialização do produto, prev…
Art. 46
Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca
que não seja comercializada no país de origem.
Art. 47
Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade,
sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Art. 48
Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o
art. 46 da Lei no 4.502, de 30
de novembro de 1964
, devendo, no requerimento, prestar a…
Art. 49
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas de enquadramento em classes de valor
aplicáveis aos produtos de fabricação naciona…
Art. 50
Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser
observados:
I – se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas;
(Redação dada pela Lei n…
Art. 51
Art. 51. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses
de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 6º do art. 49.
Parágrafo único. As penalidad…
Art. 52
Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi
será apurado da mesma
forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada
pela Secr…
Art. 53
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Soc…
Art. 54
Art. 54. O pagamento das contribuições a que se refere o artigo anterior deverá ser
efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
(Vide Lei Complementar nº…
Art. 55
Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados
nos incisos I
,
II
,
III
e V do art.1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997
, e nos incisos I
,
II
e III do art. 1º da Lei n.º
9.449, de 14 de março de 199…
Art. 56
Art. 56. O inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997
, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"
IV -
redução de cinqüenta por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de máquinas, equi…
Art. 57
Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a
multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem
prejuízo do imposto devido.
Art. 58
Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea
"d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,
( factoring)
direitos creditórios resultantes de…
Art. 59
Art. 59. A redução do IOF de que trata o
inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, passará a ser de 25%
(vinte e cinco por cento).
Art. 60
Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os
arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
,
com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei
nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, a…
Art. 61
Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as
empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.
§ 1º Para efeito de comprovação…
Art. 62
Art. 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias
ou com a prestação de serviços somente será admitid…
Art. 63
Art. 63. O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União,
representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ …
Art. 64
Art. 64. A autoridade fiscal competente
procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio…
Art. 64-A
Art. 64-A. O
arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro
público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabil…
Art. 65
Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992
, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"
Art. 66
Art. 66. O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o débito seja…
Art. 67
Art. 67. O
Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972,
que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5
de setembro de 1969
, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, pas…
Art. 68
Art. 68. Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata o
art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972
, terão
prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda,
na …
Art. 69
Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, apl…
Art. 70
Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº
9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
§ 2º do art. 44
:
"§ 2º As
multas a que se referem os incisos I e II do caput
passarão a ser de cento e…
Art. 71
Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27
de dezembro de 1976
, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis
por pessoas jurídicas.
Art. 72
Art. 72. O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº
1.510, de 1976
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 1º
A comunicação deve
ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal."
Art. 73
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o
§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995
, é o
mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
Art. 74
Art. 74. O art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975
, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 6º.................................................................
Parágrafo único
. O FUNDAF desti…
Art. 75
Art. 75. Compete à Secretaria da Receita
Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003…
revogado
Art. 76
Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se
aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
§ 1
O disposto no art. 55 não
se aplica a projetos de …
Art. 77
Art. 77. A aprovação de novos projetos, inclusive de expansão, beneficiados com qualquer dos incentivos fiscais a que se referem o
Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
, com as posteriores alterações, o
Decreto…
Art. 78
Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus
para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contraf…
Art. 79
Art. 79. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade
de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito
específico de contribuir para o saneamento das fi…
Art. 80
Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro
de 1997
, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela
contidas.
Art. 81
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75;
II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais d…
Art. 82
Art. 82. Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação desta Lei:
a) os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964:
1. o inciso
IV acrescentado ao art. 4º
pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
…