Revogado pela Lei 9.779/1999. 8 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1999 Lei 9.779/1999revogado. Publicada em 20/01/1999. Texto oficial
Art. 42. Os estabelecimentos produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido, calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre o valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art42