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Revogado pela Lei 9.779/1999. 8 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.779, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999revogado · Lei 9.779/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1999 Lei 9.779/1999revogado. Publicada em 20/01/1999. Texto oficial

Art. 42. Os estabelecimentos produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido, calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre o valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar.

(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art42