10 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 20. O caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
5 RFB · 4 CARF · 1 TRF3
0008636-47.2016.4.03.6119 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF3, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 22/07/2026
13896.721727/2014-42 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto · 22/03/2017
SC Cosit nº 3/2016 Solução de ConsultaRFB · 22/01/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art20