Revogado pela Lei 10.833/2003. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2004.
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2003revogado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
Art. 75. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art75