Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 10.833/2003. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2004.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art. 75. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo.

(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10580.000856/00-56CARF, Rel. Zenaldo Loibman · 14/04/2004

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art75