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Incluído pela Lei 10.184/2001. 1 acórdão e 10 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2021.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.184/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/02/2001 Lei 10.184/2001incluído. Publicada em 14/02/2001. Texto oficial

Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.

§ 1 O disposto no art. 55 não se aplica a projetos de empresas a que se refere o art. 1 ,

§ 1 , alínea "h", da Lei n 9.449, de 14 de março de 1997 , cuja produção seja destinada totalmente à exportação até 31 de dezembro de 2002.

(Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)

§ 2o A empresa que usar do benefício previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a totalidade de sua produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta por cento aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos incisos I e II do art. 1 da Lei n 9.449, de 1997 .

(Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art76