Incluído pela Lei 10.184/2001. 1 acórdão e 10 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/02/2001 Lei 10.184/2001incluído. Publicada em 14/02/2001. Texto oficial
Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
§ 1 O disposto no art. 55 não se aplica a projetos de empresas a que se refere o art. 1 ,
§ 1 , alínea "h", da Lei n 9.449, de 14 de março de 1997 , cuja produção seja destinada totalmente à exportação até 31 de dezembro de 2002.
(Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)
§ 2o A empresa que usar do benefício previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a totalidade de sua produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta por cento aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos incisos I e II do art. 1 da Lei n 9.449, de 1997 .
(Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0029050-56.1998.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 08/09/2020decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1984242STJ, Rel. Humberto Martins · 25/05/2021 AREsp 1859172STJ, Rel. Humberto Martins · 25/05/2021 AREsp 1853483STJ, Rel. Humberto Martins · 25/05/2021 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art76