Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997 , e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art80