1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75;
II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
1 TRF1 · 1 STJ
REsp 2251757STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/04/2026
0056911-08.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 19/12/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art81