3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2024.
Art. 63. O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5000130-05.2014.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 12/01/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art63