Incluído pela LC 187/2021. 1.244 acórdãos e 728 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2021 LC 187/2021incluído. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
(Vide Decreto nº 7.573, de 2011)
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o do art. 64-A.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1 3 .
No caso de fundações que prevejam em seu estatuto social quea alienação de imóveis depende de autorização do Ministério Público , serão contabilizados no limite de que trata o caput deste artigo apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
11 TJDFT · 10 TJGO · 9 TJPR · 7 TJBA · 6 TJCE · 4 STJ · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art64