Incluído pela Lei 12.973/2014. 227 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.158/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo.
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput .
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 2o Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia.
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art64-A