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10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art65