10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT12
5037183-91.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 20/03/2026
0802774-89.2024.4.05.8200 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · 29/01/2026
0002312-87.2009.4.01.3000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Jose Marcio da Silveira e Silva · 11/09/2025
Ver todos os 10 acórdãos
4
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TRF2 · 1 TRF4
5108335-19.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 12/05/2026
5037183-91.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 20/11/2025
REsp 2062649STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025
Ver todas as 4 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art65