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Redação atual dada pela Lei 14.439/2022. 631 acórdãos e 488 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.439/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.439/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao de sua publicação”. Texto oficial

Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 , o total das deduções de que tratam:

I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;

II - o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ,o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , e o

§ 6º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , não poderá exceder a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido.

(Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art6