Revogado pela MP 2.156/2001. 67 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.156/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II , 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993 , ficam reduzidos para:
I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
a)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
b)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
c)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 2º
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art2