Revogado pela Lei 12.973/2014. 103 acórdãos e 31 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.158/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 27/01/2000 Lei 9.959/2000incluído. Publicada em 28/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2000”. Texto oficial
Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;
b)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;
(Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)
d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.
(Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I
§ 3o Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.
§ 6 Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1o o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização.
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
§ 7 Considerar-se-á disponibilizado o lucro:
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
a) na hipótese da alínea "c" do § 1o :
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada;
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
b) na hipótese da alínea "d" do § 1o , em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação.
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art1