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Incluído pela Lei 13.043/2014. 1.131 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.887/2004 2014incluído · Lei 13.043/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
  • 18/06/2004 Lei 10.887/2004alterado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial

Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997 , cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 1o Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 .

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 2o Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 3o O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2o deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7o da Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997 .

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 5o Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a alínea i do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput .

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

(Vigência)

§ 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput .

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.131

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

356 TR3 · 201 TR5 · 160 TR2 · 112 TR1 · 84 TRF2 · 72 TRF5 · 51 TRF4 · 49 TRF1
e mais 10 tribunais

22 TRF3 · 6 TNU · 6 RFB · 3 TJDFT · 3 CARF · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJSE

5010275-81.2018.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5001232-78.2018.4.04.7017 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5006354-08.2018.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 Ver todos os 1.131 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art11