20 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
5 TRF3 · 5 CARF · 3 RFB · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TRF1
5030286-90.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 13/10/2026
0038235-78.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 08/10/2026
0000946-75.2026.4.05.8312 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 08/08/2026
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18
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF4 · 6 TRF1 · 3 STJ · 2 TRF2
5024199-29.2022.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026
5025984-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adel Americo Dias de Oliveira · 24/07/2026
5010324-58.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 09/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art10