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20 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art10