Revogado pela Lei 14.754/2023. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.754/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 30. O imposto de que trata o § 3º do artigo anterior, retido pela instituição administradora do fundo, na data da ocorrência do fato gerador, será recolhido em quota única, até o terceiro dia útil da semana subseqüente.
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art30