6 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
§ 2º do art. 44 :
"§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."
II - o art. 47 :
"Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo."
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13502.000867/2006-50 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Albertina Silva Santos de Lima · 04/02/2009 16707.002218/2005-02 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Odassi Guerzoni Filho · 05/11/2008 13840.000145/2001-50 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Silvana Mancini Karam · 07/11/2007 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art70