3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP e do RFB citam este artigo
2 TJSP · 1 RFB
2369881-20.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 28/03/2025
2318299-78.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 20/03/2025
SC Disit/SRRF09 nº 9003/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antonio Ferreira Possetti · 29/03/2021
3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF4
AREsp 1199148STJ, Rel. Sérgio Kukina · 12/05/2022
5031683-83.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 20/08/2021
0723080-14.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leila Arlanch
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art71