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3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art71