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1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.

Art. 72. O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"

§ 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal."

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo

1 STJ · 1 TJDFT
REsp 1946616STJ, Rel. Regina Helena Costa · 01/07/2021 0723080-14.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leila Arlanch

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art72