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1.438 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o

§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 , é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art73