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43 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art44