43 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo
41 TRF4 · 1 CARF · 1 RFB
5001847-97.2024.4.04.7004 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 29/04/2026
5005466-41.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 29/04/2026
5002153-40.2022.4.04.7003 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 15/04/2026
Ver todos os 43 acórdãos
18
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
14 TRF4 · 4 STJ
5000400-80.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/06/2026
5002153-40.2022.4.04.7003 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
5002035-56.2025.4.04.7004 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
Ver todas as 18 decisões monocráticas
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art44