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Revogado pela Lei 12.402/2011. 30 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.402/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/05/2011 Lei 12.402/2011alterado, revogado. Publicada em 03/05/2011. Texto oficial

Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações:

(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)

I - nome e endereço do fabricante no exterior;

II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado;

III – preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art48