51 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
35 TRF4 · 10 TRF3 · 3 CARF · 3 RFB
5007702-94.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026
5000649-55.2019.4.03.6122 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026
5007571-79.2024.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 05/08/2026
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21
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
16 TRF4 · 5 STJ
5003084-35.2025.4.04.7004 Embargos Infringentes e de NulidadeTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/09/2026
5000827-32.2024.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/08/2026
5012275-26.2024.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art47